Termos e Condicoes Gerais de Uso
Ultima atualizacao: Fevereiro de 2026
1. Identificacao da Plataforma
A plataforma MVI Saude ("Plataforma") e operada por MVI Ltda, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 64.733.911/0001-00, com sede na Alameda Terracota, 250, Sala 401, Bloco Way, Ceramica, Sao Caetano do Sul/SP, CEP 09.531-190 ("MVI").
2. Natureza da Plataforma
A MVI Saude e uma plataforma digital que conecta usuarios ao ecossistema de saude e bem-estar. A MVI Saude NAO e uma farmacia, drogaria, clinica medica ou prestadora de servicos de saude.
As consultas medicas sao realizadas por empresas de telemedicina independentes, devidamente habilitadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), conforme a Resolucao CFM no 2.314/2022.
Os medicamentos eventualmente prescritos sao vendidos e faturados diretamente por farmacias de manipulacao credenciadas, autorizadas pela ANVISA.
A MVI atua exclusivamente como plataforma tecnologica de conexao, intermediacao e agenciamento de servicos, nos termos do CNAE 74.90-1-04.
3. Elegibilidade
A Plataforma e destinada exclusivamente a pessoas fisicas maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no territorio brasileiro, capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Ao se cadastrar, o usuario declara que atende a esses requisitos.
4. Cadastro e Conta
4.1. Para utilizar os servicos da Plataforma, o usuario deve criar uma conta fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados. O usuario e responsavel por manter seus dados cadastrais atualizados.
4.2. O usuario e o unico responsavel por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso nao autorizado, o usuario deve notificar a MVI imediatamente atraves do e-mail contato@mvisaude.com.
4.3. A MVI reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar o cadastro de usuarios que:
- (a) fornecerem dados falsos ou incompletos;
- (b) forem menores de 18 anos;
- (c) utilizarem a Plataforma de forma fraudulenta ou em desacordo com estes Termos.
5. Servicos Oferecidos pela Plataforma
A MVI Saude oferece os seguintes servicos de intermediacao e conexao:
- a) Triagem clinica online: questionario de saude para direcionar o usuario ao servico adequado;
- b) Conexao com teleconsultas medicas: redirecionamento para empresa de telemedicina parceira, onde o usuario contrata e realiza a consulta diretamente;
- c) Apresentacao de medicamentos prescritos: apos a consulta, a Plataforma exibe os medicamentos prescritos disponiveis para compra em farmacias parceiras credenciadas;
- d) Conexao com farmacias de manipulacao: o pagamento do medicamento e realizado diretamente para a farmacia, que emite a nota fiscal em nome do usuario;
- e) Acompanhamento da jornada: rastreamento de pedidos, historico de receitas, suporte ao usuario;
- f) Venda de suplementos e produtos proprios: a MVI tambem comercializa diretamente suplementos alimentares e outros produtos de saude, com nota fiscal emitida pela propria MVI.
6. Independencia Medica
6.1. Os medicos que realizam as teleconsultas sao profissionais contratados por empresa de telemedicina independente, devidamente registrada no CRM, e nao possuem qualquer vinculo empregaticio, societario ou financeiro com a MVI, com as farmacias parceiras ou com quaisquer outras empresas do conglomerado.
6.2. A remuneracao medica e fixa por consulta realizada, independentemente da prescricao ou nao de medicamentos, nao havendo qualquer comissao, bonus ou incentivo financeiro vinculado ao volume de prescricoes.
6.3. A decisao de prescrever e exclusivamente clinica, baseada na avaliacao individual do paciente, conforme o Codigo de Etica Medica e as Resolucoes do CFM.
7. Liberdade de Escolha do Usuario
7.1. A compra de medicamentos atraves da Plataforma e uma opcao, jamais uma obrigacao. O usuario pode utilizar sua receita medica em qualquer farmacia de manipulacao ou drogaria de sua preferencia.
7.2. A realizacao da consulta medica nao esta condicionada a compra de qualquer produto ou servico adicional.
7.3. O usuario pode acessar e baixar sua receita medica a qualquer momento em sua area logada, nos termos do art. 39, I, do Codigo de Defesa do Consumidor.
8. Pagamentos
8.1. Consultas medicas: O pagamento e realizado diretamente no site da empresa de telemedicina parceira, no momento do agendamento. A MVI nao processa nem recebe valores referentes a consultas medicas.
8.2. Medicamentos manipulados: O pagamento e realizado diretamente para a farmacia de manipulacao, atraves de checkout integrado a Plataforma. Os dados de pagamento sao processados pelo gateway de pagamentos e nao transitam pelos servidores da MVI. A nota fiscal do medicamento e emitida pela farmacia.
8.3. Suplementos e produtos MVI: O pagamento e realizado diretamente para a MVI, que emite a respectiva nota fiscal.
8.4. Planos de assinatura: Caso o usuario contrate plano recorrente, as cobrancas serao realizadas automaticamente conforme a periodicidade escolhida. O usuario pode cancelar o plano a qualquer momento pela area logada ou pelo e-mail contato@mvisaude.com, mantendo o acesso ate o fim do ciclo pago.
9. Farmacias Credenciadas
9.1. A MVI mantem uma lista atualizada de farmacias de manipulacao credenciadas, disponivel em mvisaude.com/farmacias-credenciadas.
9.2. Todas as farmacias credenciadas sao devidamente registradas e autorizadas pela ANVISA, possuem Alvara Sanitario vigente e farmaceutico responsavel tecnico.
9.3. A relacao contratual de compra e venda de medicamentos se da diretamente entre o usuario e a farmacia, sendo a MVI mera intermediaria tecnologica.
10. Limitacao de Responsabilidade
10.1. A MVI nao e responsavel por:
- (a) diagnosticos, prescricoes medicas ou resultados de tratamentos;
- (b) qualidade, eficacia ou efeitos adversos de medicamentos manipulados pelas farmacias parceiras;
- (c) atos ou omissoes dos profissionais de saude ou das empresas de telemedicina parceiras;
- (d) indisponibilidade temporaria da Plataforma por motivos tecnicos ou de forca maior.
10.2. A MVI garante a qualidade da tecnologia e dos servicos de intermediacao prestados pela Plataforma, incluindo a verificacao das credenciais e autorizacoes das farmacias e empresas de telemedicina credenciadas.
10.3. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da MVI nos casos previstos pelo Codigo de Defesa do Consumidor.
11. Cancelamento e Reembolso
11.1. Consultas medicas: A politica de cancelamento e reembolso de consultas e regida pelos termos da empresa de telemedicina parceira.
11.2. Medicamentos manipulados: Por se tratar de produto manipulado de forma individualizada para o usuario, nao cabe devolucao ou troca apos a manipulacao, salvo em caso de vicio ou defeito comprovado, nos termos do CDC.
11.3. Suplementos: Seguem a politica de devolucao padrao conforme o CDC (7 dias corridos apos recebimento para desistencia, com produto lacrado e sem indicio de uso).
11.4. Planos de assinatura: O cancelamento pode ser feito a qualquer momento. Nao ha reembolso de parcelas ja cobradas, salvo disposicao legal em contrario. O acesso e mantido ate o fim do ciclo pago.
12. Propriedade Intelectual
12.1. Todo o conteudo da Plataforma (textos, imagens, logos, layout, software, codigo-fonte) e de propriedade da MVI ou de seus licenciadores e e protegido pela legislacao de propriedade intelectual.
12.2. E vedada a reproducao, distribuicao, modificacao ou utilizacao de qualquer conteudo da Plataforma sem autorizacao previa por escrito da MVI.
13. Protecao de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais dos usuarios e regido pela Politica de Privacidade e pela Politica de Compartilhamento de Dados, que integram estes Termos por referencia.
Encarregado de Protecao de Dados (DPO): Igor Mosseri — dpo@mvisaude.com
14. Alteracoes dos Termos
A MVI reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicacao previa ao usuario por e-mail ou notificacao na Plataforma. O uso continuado da Plataforma apos a notificacao constitui aceitacao dos novos Termos.
15. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Sao Caetano do Sul/SP para dirimir quaisquer controversias oriundas destes Termos, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
MVI Ltda — CNPJ 64.733.911/0001-00
Al. Terracota, 250, Sala 401, Bloco Way — Sao Caetano do Sul/SP — CEP 09.531-190
dpo@mvisaude.com